Termos e condições

Atualizado em 22 de dezembro de 2023

Resumo dos presentes Termos

Além dos Termos nesta página, existem dois outros documentos que fazem parte do nosso contrato consigo:

• A nossa página Como trabalhamos ajuda o utilizador a usar a nossa plataforma, bem como a entender como funcionam os nossos comentários, os nossos rankings, as nossas recomendações, como fazemos dinheiro e mais.
• As nossas Normas e diretrizes de conteúdo ajudam-nos a manter as informações na nossa plataforma relevantes e adequadas ao nosso público global, sem restrições à liberdade de expressão. Indicam-nos como gerir o conteúdo e tomar medidas contra aquilo que consideramos inapropriado.

Ao concordar com os nossos Termos, está a concordar com a totalidade dos três documentos. Se não aceitar algum destes Termos, por favor não use a nossa Plataforma.

Todas estas informações são importantes porque (em conjunto com o e-mail de confirmação da sua reserva e quaisquer informações pré-contratuais que lhe sejam fornecidas antes da reserva) estabelecem os termos legais que regem as Experiências de Viagem oferecidas pelos Provedores dos Serviços na nossa plataforma.

Se algo correr mal com a sua Experiência de Viagem, a secção A13 dos presentes Termos explica que medidas pode tomar. Estas incluem apresentar-nos uma reclamação, ir a tribunal e (em alguns casos) recorrer a um serviço de resolução de litígios online.

Se quiser recorrer de uma decisão de moderação ou denunciar qualquer conteúdo na nossa plataforma, as nossas Normas e diretrizes de conteúdo explicam como pode fazê-lo e como gerimos estes pedidos.

Este resumo não faz parte dos nossos Termos nem constitui um documento legal. É meramente uma explicação dos nossos Termos. Recomendamos que leia cada um dos documentos na íntegra. Algumas das palavras usadas neste resumo têm significados muito específicos, por isso consulte o “dicionário da Rentalcars.com” no fim destes Termos.

A. Termos gerais

A1. Definições

1. Algumas das palavras que verá têm significados muito específicos, por isso consulte o “dicionário da Rentalcars.com” no fim destes Termos.

A2. Acerca destes termos

1. Quando o Utilizador conclui a reserva, aceita estes Termos e quaisquer outros termos que lhe sejam fornecidos durante o processo de reserva.

2. Se qualquer autoridade decidir que alguns destes termos são ilícitos, os restantes termos continuarão a ser aplicáveis.

3. Os presentes Termos estão dispostos da seguinte forma:

• Secção A: Termos gerais – sobre a nossa plataforma.
• Secção B: Termos de aluguer de carros – sobre o seu aluguer.

Se existir qualquer incompatibilidade entre as secções A e B, serão aplicados os Termos de aluguer de carros.

4. A versão em inglês destes Termos é a versão original. Se existir algum litígio relativamente a estes Termos, ou qualquer discrepância entre os Termos em inglês e os Termos em qualquer outro idioma, serão aplicados os Termos conforme apresentados em inglês, salvo exigido em contrário na legislação local. (Pode escolher o seu idioma no topo desta página.)

A3. Sobre a Rentalcars.com

1. Booking.com Transport Limited fornece e é responsável pela plataforma, mas não pela Experiência de Viagem em si (consultar secção A4.4 abaixo).

2. Trabalhamos com empresas que fornecem serviços de apoio locais (por exemplo, apoio ao cliente ou gestão de contas). Estas empresas não:

• controlam nem gerem a nossa Plataforma
• têm a sua própria Plataforma
• têm qualquer relação jurídica ou contratual consigo
• fornecem Experiências de Viagem
• nos representam ou celebram contratos ou aceitam documentos legais em nosso nome
• operam como nossos “agentes de serviços ou de processos”.

A4. A nossa plataforma

1. Recebemos as informações dos nossos Provedores de Serviços e não podemos garantir que todas são exatas, mas tomamos medidas razoáveis e agimos com diligência profissional para fornecer a nossa Plataforma. Exceto se tivermos falhado em tomar estas medidas, ou tivermos sido negligentes, não podemos ser responsabilizados por nenhuns erros, nenhumas interrupções nem nenhumas partes de informação em falta. Obviamente, envidaremos os nossos melhores esforços para corrigir/solucionar os mesmos assim que possível.

2. Trabalhamos incansavelmente para melhorar a experiência dos nossos clientes com a Rentalcars.com. Por este motivo, por vezes mostramos diferentes designs, formulações, produtos e outros a pessoas diferentes, para vermos como reagem. Consequentemente, poderá não encontrar alguns dos nossos serviços ou condições quando visita a nossa Plataforma.

3. A nossa Plataforma não é uma recomendação ou aprovação de nenhum Provedor de serviços nem dos respetivos produtos, serviços, comodidades, veículos, etc.

4. Não somos uma parte nos termos entre si e o Provedor do Serviço. O Provedor do Serviço é o único responsável pela Experiência de Viagem.

5. Vamos apresentar as ofertas que estão disponíveis para si, no idioma (que consideramos ser) correto para si. Pode mudar para outro idioma sempre que quiser.

6. Exceto se indicado em contrário, tem de ter, pelo menos, 18 anos para usar a plataforma.

A5. Os nossos valores

1. Terá de:

• seguir os nossos valores
• cumprir todas as leis aplicáveis.
• cooperar com quaisquer controlos anti-fraude/anti-lavagem de dinheiro que tenhamos de realizar
• não utilizar a Plataforma para causar incómodos ou fazer falsas Reservas
• usar a Experiência de Viagem e/ou a Plataforma para os respetivos fins pretendidos
• não causar quaisquer incómodos ou danos, e não se comportar de forma inadequada com os funcionários do Provedor do Serviço (ou qualquer outra pessoa, para o efeito).

A6. Preços

1. Quando faz uma reserva, aceita pagar o custo da Experiência de Viagem, incluindo quaisquer taxas e impostos que possam aplicar-se.

2. Alguns dos preços que pode visualizar foram arredondados para o número inteiro mais próximo. O preço que irá pagar baseia-se no preço original, “não arredondado” (embora a diferença real seja mesmo muito pequena).

3. Os erros óbvios e erros tipográficos óbvios não são vinculativos. Por exemplo, se reservar um carro premium que foi disponibilizado por engano a EUR 1, a sua reserva poderá ser cancelada e reembolsaremos qualquer valor que tenha pagado.

4. Um preço riscado indica o preço de uma reserva de igual para igual sem a redução de preço aplicada (“igual para igual” significa as mesmas datas, as mesmas condições, a mesma qualidade do veículo, etc.).

A7. Pagamento

1.

• Se organizarmos o seu pagamento, seremos (ou, em alguns casos, a nossa afiliada) responsáveis pela gestão do seu pagamento e por garantir a conclusão da sua transação com o nosso Provedor do Serviço. Neste caso, o seu pagamento constitui a liquidação final do preço “devido e a pagar”.
• Se o Provedor do Serviço lhe efetuar uma cobrança, esta será normalmente feita presencialmente no início da sua Experiência de Viagem.

2. Isto não afeta os seus direitos se tiver quaisquer problemas com a sua Experiência de Viagem – consulte a secção “E se alguma coisa correr mal?” (A13).

3. Se o seu método de pagamento estiver denominado numa moeda* diferente da moeda do pagamento, o seu banco ou provedor do método de pagamento (ou os respetivos provedores do serviço de pagamento) poderão cobrar-lhe taxas adicionais. Por exemplo, isto pode acontecer se o seu cartão de crédito estiver em euros, mas a sua empresa de aluguer de carros cobrar o pagamento em dólares. Se isto acontecer, receberá informações durante o processo de reserva.

* Isto só se refere à moeda predefinida do seu Método de Pagamento.

4. Se tem conhecimento ou suspeita de qualquer comportamento fraudulento ou utilização não autorizada do seu método de pagamento, contacte o seu Provedor do Serviço de pagamento assim que possível.

A8. Condições

1. Quando faz uma reserva, aceita as condições aplicáveis conforme apresentadas no processo de reserva. Poderá encontrar as condições de cancelamento do Provedor do Serviço e quaisquer outras condições (acerca dos requisitos de idade, cauções, animais de estimação, cartões aceites, etc.) na nossa plataforma: nas páginas de informações do Provedor do Serviço, durante o processo de reserva, na secção de pormenores e no e-mail de confirmação ou no vale (se aplicável).

2. Se cancelar uma reserva ou se não comparecer, qualquer taxa de cancelamento/não comparência e qualquer reembolso dependem das condições de cancelamento/não comparência.

3. Algumas reservas não podem ser canceladas gratuitamente, enquanto que outras só podem ser canceladas gratuitamente antes de uma data limite.

4. Se pensa que não vai chegar a tempo, contacte o seu Provedor do Serviço e informe quando pode contar com a sua presença. É da sua responsabilidade certificar-se de que chega a horas. Se não chegar, não somos responsáveis por quaisquer custos associados (por exemplo, o cancelamento da sua reserva ou quaisquer taxas que o Provedor do Serviço poderá cobrar).

5. Na qualidade da pessoa que faz a reserva, o utilizador é responsável pelas ações e pelo comportamento (relativamente à Experiência de Viagem) de todos os que fazem parte do grupo. É também responsável pela obtenção das respetivas permissões antes de nos fornecer os dados pessoais dos mesmos.

A9. Privacidade e cookies

1. Consulte a Declaração de Privacidade da Rentalcars.com e a Declaração de Cookies da Rentalcars.com para saber como tratamos os seus dados pessoais.

A10. Pedidos de acessibilidade

1. Se tiver quaisquer pedidos de acessibilidade:

• sobre a nossa plataforma e/ou serviços, contacte a nossa equipa de serviço de apoio ao cliente.
• sobre a sua Experiência de Viagem (por exemplo, sobre acesso para cadeiras de rodas), contacte o seu Provedor do Serviço.

A11. Seguro

1. Se adquiriu o seguro através da nossa Plataforma, por favor consulte o(s) documento(s) da apólice para obter os termos e informações adicionais. Estes Termos não se aplicam ao seguro.

A12. Direitos de propriedade intelectual

1. Salvo indicação em contrário, todos os direitos na nossa plataforma (tecnologia, conteúdo, marcas comerciais, apresentação, etc.) são propriedade da Booking.com Transport Limited (ou dos respetivos licenciadores) e, ao usar a nossa plataforma, concorda fazê-lo apenas para o fim pretendido e de acordo com os requisitos definidos abaixo, nos parágrafos A12.2 e A12.3.

2. Não tem permissão para monitorizar, copiar, retirar/seguir, transferir, reproduzir ou usar algo que esteja na nossa plataforma para quaisquer fins comerciais sem o consentimento por escrito da Booking.com Transport Limited ou dos respetivos licenciadores.

3. Observamos com atenção cada visita realizada à nossa Plataforma e iremos bloquear qualquer pessoa (e qualquer sistema automatizado) que suspeitemos que esteja a:

• realizar uma quantidade de pesquisas não razoável
• usar um dispositivo ou software para reunir preços ou outras informações
• fazer algo que coloque uma pressão excessiva na nossa Plataforma.

4. Ao carregar um comentário na nossa plataforma, confirma que este conteúdo cumpre as nossas Normas e diretrizes de conteúdo e que:

• é verdadeiro
• não contém quaisquer vírus
• está autorizado a partilhá-lo connosco
• detém (ou tem autorização para usar) quaisquer direitos de propriedade intelectual que contenha
• temos autorização para o usar na nossa Plataforma e para quaisquer outros fins comerciais (incluindo marketing e publicidade), em qualquer meio de comunicação, em todo o mundo – exceto se nos pedir para pararmos de o usar.
• não infringe os direitos de privacidade de outras pessoas.
• aceita a total responsabilidade por quaisquer ações judiciais contra a Booking.com Transport Limited relacionadas com o mesmo.

A13. E se algo correr mal?

1. Se tiver uma questão ou reclamação, contacte a nossa equipa de Apoio ao Cliente. Pode fazê-lo ao aceder à sua reserva, através da nossa app ou da nossa Página de Ajuda (onde também poderá encontrar algumas questões frequentes úteis). Podemos ajudá-lo o mais rapidamente possível ao fornecer:

• o número de confirmação da sua reserva, os seus dados de contacto, o seu código PIN (se tiver) e o endereço de e-mail que usou quando fez a sua reserva
• um resumo do problema, incluindo como gostaria que ajudássemos
• quaisquer documentos comprovativos (extrato bancário, fotos, recibos, etc.)

2. Todas as dúvidas e reclamações são registadas e as mais urgentes são tratadas com a máxima prioridade.

3. Se for residente da República Checa e não estiver contente com a forma como estamos a tratar a sua reclamação, pode apresentar uma reclamação à Autoridade Checa de Inspeção do Comércio - Central Inspectorate, Departamento ADR, com escritório registado em Štěpánská 15, Praga 2, código postal: 120 00, e-mail: [email protected], https://www.coi.cz/informace-o-adr/.

4. Se for residente no Brasil e não estiver contente com a forma como estamos a tratar a sua reclamação, pode apresentar uma reclamação através da plataforma de Resolução de Litígios do Consumidor do Governo Federal do Brasil (consumidor.gov.br/).

5. Tentamos resolver os litígios diretamente consigo e não somos obrigados a submeter-nos a qualquer procedimento de resolução de litígios alternativo levado a cabo por provedores independentes.

6. Também poderá apresentar processos judiciais a um tribunal competente – consulte a secção “Lei aplicável e foro” (A17) para obter mais informações.

A14. Comunicação com o Provedor do Serviço

1. Poderemos ajudá-lo a comunicar com o seu Provedor do Serviço, mas tal não significa que nos responsabilizamos pela Experiência de Viagem nem por nada que o Provedor do Serviço possa ou não fazer. Não podemos garantir que o Provedor do Serviço leia a sua comunicação nem que farão o que lhe pedir. Por si só, o facto de o contactar, ou de ser contactado pelo mesmo, não significa que tenha quaisquer fundamentos para uma ação judicial. Se precisar de ajuda, contacte-nos através da nossa Página de Ajuda.

A15. Medidas contra comportamentos inaceitáveis

1. Se não cumprir estes Termos (incluindo os nossos valores e as nossas Normas e diretrizes de conteúdo) ou não agir em conformidade com as leis ou os regulamentos aplicáveis, temos o direito de:

• impedir que faça quaisquer reservas.
• cancelar quaisquer reservas que já tenha feito.
• impedir que use:
• a nossa plataforma.
• o nosso serviço de apoio ao cliente.

2. Se cancelarmos uma Reserva pelos motivos acima, poderá (dependendo das circunstâncias) não ter direito a receber nenhum reembolso. Podemos indicar-lhe o motivo do cancelamento da sua Reserva, exceto se tal (a) infringir as leis aplicáveis e/ou (b) impedir ou obstruir a deteção ou prevenção de fraude ou outras atividades ilegais. Se pensa que cancelámos incorretamente a sua reserva, contacte a nossa equipa de serviço de apoio ao cliente.

A16. Limitação de responsabilidade

1. Nada nestes Termos limitará a nossa responsabilidade, (ou a do Provedor do Serviço), (i) quando nós (ou o Provedor do Serviço) formos negligentes e tal resulte em morte ou danos pessoais; (ii) no caso de fraude ou declarações fraudulentas; (iii) no que respeita à negligência grave ou conduta imprópria intencional; ou (iv) se tal responsabilidade não puder ser limitada ou excluída de forma legítima.

2. Se não cumprir estes Termos e/ou os termos do Provedor do Serviço, não seremos responsáveis por nenhuns custos em que possa incorrer como resultado.

3. Não somos responsáveis por:

• nenhumas perdas nem nenhuns danos que não fossem razoavelmente previstos quando fez a sua Reserva ou quando aceitou estes Termos; ou
• nenhum evento que estivesse razoavelmente fora do nosso controlo.

4. Não fazemos nenhumas promessas acerca dos produtos e serviços dos Provedores de Serviços, além do expressamente indicado nestes Termos, por exemplo, na Secção A4.

5. Na medida permitida pela lei, a nossa responsabilidade máxima (ou de qualquer Provedor do Serviço) irá aplicar-se (seja por um evento ou uma série de eventos relacionados) às perdas ou aos danos razoavelmente previstos relacionados com a(s) sua(s) reserva(s).

6. Para esclarecer, os presentes Termos são celebrados entre si e nós. Nada nos presentes Termos dará direitos a qualquer terceiro além do Provedor do Serviço.

7. O utilizador pode ser protegido pelas leis e pelos regulamentos obrigatórios da defesa do consumidor, os quais lhe asseguram direitos que nenhuns termos da empresa podem anular. Se existir alguma inconsistência entre essas leis ou esses regulamentos e os presentes Termos, aplicam-se essas leis e esses regulamentos obrigatórios de defesa do consumidor.

A17. Lei aplicável e foro

1. Os presentes Termos são regidos pela lei inglesa. Também pode contar com o direito nacional dos consumidores do seu país, se for um consumidor residente num país do Espaço Económico Europeu (EEE), no Reino Unido ou na Suíça (“Europa”).

Se for um consumidor residente fora da Europa, na medida permitida pela lei local obrigatória (do consumidor), os presentes Termos são regidos pela lei inglesa.

2. Se for um consumidor residente na Europa (conforme definido acima):

• poderá iniciar uma ação judicial contra nós:
• nos tribunais do país em que reside, ou
• nos tribunais de Inglaterra ou do País de Gales.
• Poderemos iniciar uma ação legal contra si nos tribunais do país em que reside.

Se for um consumidor residente fora da Europa, na medida permitida pela lei local obrigatória (do consumidor), qualquer litígio será enviado exclusivamente ao tribunal de Inglaterra ou do País de Gales.

A18. Serviços de viagens conexos

1. Se:

• após selecionar e pagar um serviço de viagem, fizer uma reserva de serviços de viagem adicionais para a sua viagem ou férias durante a mesma visita à Plataforma; ou
• fizer uma reserva de serviços de viagem adicionais para a sua viagem ou férias através de um link que lhe foi fornecido por nós até 24 horas após receber a confirmação da sua reserva inicial connosco,

NÃO irá beneficiar dos direitos aplicáveis a pacotes ao abrigo da Diretiva (UE) 2015/2302 da UE ou dos Regulamentos de Serviços de Viagens Conexos e de Viagens Organizadas do Reino Unido de 2018 (em conjunto, os “Requisitos de viagens organizadas”). Deste modo, não seremos responsáveis pelo desempenho adequado destes serviços de viagem. Em caso de problemas, deverá contactar o prestador de serviços em causa.

2. Em qualquer dos casos, os serviços de viagem farão parte de um serviço de viagens conexo e não de um pacote. Nesse caso, conforme exigido pela lei da UE e do Reino Unido, temos uma proteção para reembolsar os pagamentos que efetuou por serviços não prestados devido à nossa insolvência. Tenha em atenção que tal não oferece um reembolso em caso de insolvência do Provedor do Serviço relevante.

3. Estendemos voluntariamente esta proteção em caso de insolvência aos clientes fora da UE e do Reino Unido que tenham reservado vários serviços de viagem através da nossa plataforma, que constituam serviços de viagens conexos no âmbito dos Requisitos de viagens organizadas. Esta extensão aplica-se apenas aos pagamentos recebidos por nós.

4. Subscrevemos a proteção em caso de insolvência como uma forma de garantia bancária com o Deutsche Bank administrada pela Sedgwick International UK por quaisquer quantias que nos forem pagas diretamente.

5. Os viajantes poderão contactar a Sedgwick International UK se os serviços forem negados devido à nossa insolvência.

6. Nota: esta proteção em caso de insolvência não abrange contratos com outras partes que não nós, que possam ser celebrados apesar da nossa insolvência.

7. Consulte a Diretiva (UE) 2015/2302 conforme transposta para a lei nacional na União Europeia ou no Reino Unido.

A19. Cláusula de modificação

1. Poderemos fazer alterações a estes Termos. Nos casos em que estas alterações sejam substanciais, informaremos antecipadamente da entrada em vigor de tais alterações, exceto se as alterações forem exigidas pela lei aplicável.

2. Se não aceitar as alterações, por favor, não utilize a nossa Plataforma.

3. Caso contrário, o seu uso continuado da nossa Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações propostas constituirá a sua aceitação dos Termos revistos.

4. Quaisquer Reservas existentes continuarão a ser regidas pelos Termos que se aplicavam no momento em que a Reserva foi feita.

B. Termos de aluguer de carros

B1. Relação contratual

1. Esta plataforma é operada pela Booking.com Transport Limited. A empresa está registada em Inglaterra e no País de Gales (número: 05179829) nas moradas seguintes: 6 Goods Yard Street, Manchester, M3 3BG, Reino Unido. NIF: GB 855349007 Isto significa que aceita que o processo de fazer uma Reserva com Booking.com Transport Limited é regido por estes Termos – embora o seu Aluguer seja regido pelo Contrato de Aluguer com o Provedor do Serviço (que assina no momento do levantamento).

2. Quando reserva um aluguer, a sua reserva é feita (a) connosco ou (b) diretamente com o Provedor do Serviço (a empresa de aluguer de carros que disponibiliza o carro). De qualquer das formas:

• os nossos Termos regulamentam o processo de reserva; quando lhe enviamos a sua confirmação de reserva, está a celebrar um contrato connosco
• o contrato de aluguer rege o próprio aluguer; quando assina este contrato no balcão da empresa de aluguer, está a celebrar um contrato com o Provedor do Serviço (mas vê e aceita os principais termos do mesmo enquanto estiver a reservar o seu carro).

3. Na maioria dos casos, vai receber a sua Confirmação de reserva assim que concluir a sua Reserva – mas se o Provedor do Serviço não confirmar o seu Aluguer de imediato, não realizaremos o pagamento nem lhe enviaremos a sua Confirmação de Reserva até que o Provedor do Serviço proceda à confirmação.

4. Se existir alguma disparidade entre esses Termos e o Contrato de Aluguer, o Contrato de Aluguer será aplicável.

5. O condutor principal (a pessoa cujos dados foram introduzidos durante o processo de reserva) é a única pessoa que pode alterar ou cancelar a reserva ou discuti-la connosco – salvo se nos for indicado que nomeia outra pessoa para este efeito.

B2. O que faremos

1. Fornecemos a Plataforma na qual os Provedores de Serviços podem promover e vender as suas Experiências de Viagem e o utilizador pode pesquisar, comparar e reservar os mesmos.

2. Não garantimos a marca e o modelo preciso que está a reservar (exceto se o indicarmos expressamente). A frase “ou similar” significa que pode receber um carro similar (i.e. o mesmo tamanho, com o mesmo tipo de caixa de velocidades, etc.). Por isso, as imagens dos carros são meramente ilustrativas.

3. Quando fizer a reserva do seu aluguer:

• forneceremos ao Provedor do Serviço os dados da Reserva (por ex. o nome do Condutor Principal e o número de telefone de contacto)
• confirmaremos todas as informações para o levantamento (por exemplo, os dados de contacto do Provedor do Serviço e os dados que precisa de ter em sua posse).

B3. O que tem de fazer

1. Tem de fornecer todas as informações de que precisamos para organizar a sua Reserva (dados de contacto, hora do levantamento, etc.).

2. Tem de ler e aceitar cumprir estes Termos e o Contrato de Aluguer - e ter conhecimento de que se os violar:

• pode ter de pagar custos adicionais
• a sua reserva pode ser cancelada
• o funcionário ao balcão pode recusar entregar-lhe as chaves no momento do aluguer.

3. Tem de verificar os requisitos específicos do seu aluguer, uma vez que muitos dados (requisitos de carta de condução, valor da caução, documentação necessária, cartões de pagamento aceites, etc.) variam consoante o aluguer. Por isso, certifique-se de que lê cuidadosamente:

• estes Termos
• os termos principais do Contrato de Aluguer, os quais verá enquanto está a fazer a sua reserva, e
• o próprio Contrato de Aluguer, o qual receberá aquando do levantamento.

4. Tem de estar no balcão da empresa de aluguer à Hora do Levantamento (note que alguns Provedores de Serviços têm um “período de tolerância” para o levantamento caso esteja atrasado). Se chegar depois da Hora do Levantamento (e após o período de tolerância para o levantamento, se aplicável) o carro poderá já não estar disponível e poderá não ter direito a receber nenhum reembolso por parte do Provedor do Serviço. Consulte o Contrato de Aluguer para obter mais informação (enquanto está a reservar o seu carro, consulte a “Informação importante”, que o informa da existência de qualquer período de tolerância e que aceita no momento do check-out). Se pensa que pode chegar atrasado, é de extrema importância que contacte o Provedor do Serviço ou a nós, mesmo que seja por atraso do voo e nos tenha facultado o número do voo.

5. Os termos principais do seu aluguer indicam o que o condutor principal precisa aquando do levantamento do veículo. Tem de se certificar de que quando estão ao balcão, têm tudo aquilo que é necessário (por ex. carta de condução, qualquer ID necessária e um cartão de crédito em seu nome, com fundos disponíveis suficientes para cobrir a caução).

6. Tem de se certificar de que o Condutor Principal é elegível e está apto a conduzir o carro.

7. Tem de mostrar ao funcionário ao balcão a carta de condução válida e completa de cada condutor, a qual tem de estar válida há pelo menos 1 ano (ou mais, em muitos casos). Se qualquer condutor tiver pontos na respetiva carta de condução, informe-nos assim que tiver conhecimento desta situação, uma vez que o Provedor do Serviço poderá não permitir que o mesmo conduza o veículo.

8. Tem de se certificar de que qualquer condutor com uma carta de condução emitida em Inglaterra, na Escócia ou no País de Gales obtém um “código de verificação” da carta, no máximo 21 dias antes do levantamento.

9. Tem de se certificar de que cada condutor tem a própria Carta de condução internacional (caso seja necessária), bem como a própria carta de condução. Note que todos os condutores têm de ter sempre consigo a carta de condução (e a Carta de condução internacional, se for necessária).

10. Tem de se certificar de que todas as crianças têm uma cadeira auto para criança adequada, caso necessitem de uma.

11. Tem de, se alguma coisa correr mal durante o Aluguer (acidente, avaria, etc.):

• contactar o Provedor do Serviço
• não autorizar nenhumas reparações sem o consentimento do Provedor do Serviço (salvo se o Contrato de Aluguer o permitir)
• guardar toda a documentação (faturas de reparação, relatórios da polícia, etc.) para partilhar connosco/com o Provedor do Serviço/com uma companhia de seguros.

B4. Preço e pagamento

Custos e taxas adicionais

1. Em muitos casos, o Provedor do Serviço irá cobrar uma taxa de condutor jovem a cada condutor com menos de uma determinada idade (por exemplo, 25 anos). Em alguns casos, podem cobrar a um condutor sénior uma taxa por cada condutor com mais de uma determinada idade (por ex. 65 anos). Quando fizer a reserva na nossa plataforma, tem de introduzir a idade do condutor principal, para que possamos mostrar-lhe taxa(s) relacionada(s) com a idade – que pagará aquando do levantamento.

2. Em muitos casos, o Provedor do Serviço irá cobrar uma taxa de trajeto único se devolver o carro numa localização diferente. Se pretender fazê-lo, tem de introduzir a localização da devolução quando fizer a reserva, para que possamos indicar se tal é possível e fornecer detalhes sobre qualquer taxa de trajeto único – que pagará aquando do levantamento.

3. Em muitos casos, o Provedor do Serviço irá cobrar uma taxa transfronteiriça por levar o carro para um país/estado/ilha diferente. Se pretender fazê-lo, é de extrema importância que nos informe e/ou o Provedor do Serviço assim que possível (tem de ser antes do levantamento).

4. O preço do seu aluguer é calculado com base em unidades de 24 horas, por isso, um aluguer de 25 horas (por exemplo) irá custar tanto quanto um aluguer de 48 horas.

5. Se, após o levantamento, decidir que quer ficar com o carro por mais tempo, contacte o Provedor do Serviço. Este vai indicar-lhe quanto custará prolongar o aluguer, e será celebrado um novo contrato diretamente com o Provedor do Serviço. Se entregar o carro mais tarde sem acordo prévio, o Provedor do Serviço também poderá cobrar-lhe uma taxa adicional.

Extras

6. Em alguns casos, irá pagar quaisquer extras opcionais (cadeiras para criança, GPS, pneus de inverno, etc.) quando fizer a reserva do seu carro – nesse caso, tem a garantia de que estão disponíveis aquando do levantamento.

7. Noutros casos, apenas pedirá quaisquer extras quando fizer a reserva do seu carro – nesse caso:

• irá pagar os mesmos aquando do levantamento do veículo e
• o Provedor do Serviço não garante a disponibilidade dos mesmos.

B5. Alterações, cancelamentos e reembolsos

1. Vamos muito além das nossas obrigações legais. Mesmo que a legislação local não exija que ofereçamos direitos de cancelamento específicos, garantimos que honraremos as nossas políticas de reembolso se cancelar a sua reserva.

2. Os seguintes termos de “Cancelamento e alterações” aplicam-se a todas as reservas, exceto reservas com a indicação “não reembolsável” (não pode alterar uma reserva não reembolsável e não receberá um reembolso se a cancelar).

Cancelamentos

3. Se cancelar:

• MAIS DE 48 horas antes do início do seu Aluguer, receberá um reembolso total.
• MENOS DE 48 horas antes, ou enquanto estiver no balcão da empresa de aluguer, reembolsamos o que pagou menos o custo de 3 dias do seu aluguer – portanto, não receberá qualquer reembolso se o seu carro tiver sido reservado por 3 dias ou menos.
• APÓS o início do seu aluguer (ou se simplesmente não aparecer), não receberá qualquer reembolso.

4. Os funcionários ao balcão podem recusar o carro se (por exemplo):

• Não chegar a tempo
• Não for elegível para alugar o carro
• Não tiver a documentação de que precisa
• O condutor principal não tiver um cartão de crédito em seu nome, com fundos disponíveis suficientes para o depósito de segurança do carro.

Para obter mais informação sobre as regras do Provedor do Serviço, consulte a “Informação importante” disponível enquanto está a fazer a reserva – ou o Contrato de Aluguer que assinar ao balcão.

Se o Provedor do Serviço lhe recusar o carro, ligue-nos de imediato a partir do balcão de aluguer para cancelar a sua Reserva, e reembolsaremos o que pagou, menos o custo equivalente a 3 dias do seu Aluguer. Se não o fizer, a taxa de cancelamento será o custo total do seu Aluguer – salvo se conseguir provar que a situação nos custou muito menos do que isso.

Alterações (mudanças efetuadas à sua reserva)

5. Pode fazer alterações à sua reserva a qualquer momento antes da recolha do carro.

6. Na maioria dos casos, a maneira mais fácil de fazer isso é através da nossa app – ou website (em “Gerir reserva”).

7. Não existe qualquer taxa administrativa por fazer alterações à sua reserva, mas quaisquer alterações que realize podem afetar o preço do aluguer. Por vezes, a única maneira de alterar uma reserva é cancelá-la e fazer outra. Nesse caso, poderemos cobrar uma taxa de cancelamento em nome da empresa de aluguer de carros.

8. Se alterar a sua reserva levar a uma mudança no preço ou incorrer numa taxa de cancelamento, iremos informar com antecedência.

Alterações feitas por nós

9. Se nós/o Provedor do Serviço tivermos/tiver de alterar a sua reserva (por ex. se o Provedor do Serviço não conseguir fornecer o carro), iremos informar assim que nos for possível. Se não aceitar essa alteração, terá o direito de cancelar e reclamar o pagamento de um reembolso total (independentemente da proximidade da data de início do seu aluguer), mas não teremos qualquer responsabilidade adicional por quaisquer custos diretos ou indiretos em que poderá incorrer (por exemplo, quartos de hotel ou táxis).

B6. O que mais precisa de saber?

Geral

1. Em qualquer dos casos, os condutores têm de ter a idade mínima para alugar ou conduzir um carro. Em alguns casos, têm também de ter menos do que a idade máxima definida. O(s) limite(s) pode(m) variar de acordo com o Provedor do serviço, a localização e o tipo de carro.

2. Apenas os condutores elegíveis cujos nomes apareçam no Contrato de Aluguer podem conduzir o carro.

3. Não deve levar o carro para um país/estado/ilha diferente e/ou deixá-lo numa localização diferente sem que tal seja organizado antecipadamente.

Levantamento tardio/Entrega antecipada

4. Se levantar o seu carro mais tarde (consultar a secção B3.4 acima) ou se o devolver mais cedo do que o acordado na confirmação da reserva, o Provedor do Serviço não fará um reembolso pelo tempo “não usado”.

Como trabalhamos

5. Para obter mais informações sobre comentários, rankings, como fazemos dinheiro e mais, consulte a página Como trabalhamos, que também faz parte dos nossos Termos.

Dicionário da Rentalcars.com

O termo “Reserva” refere-se à reserva de uma Experiência de Viagem na nossa plataforma, independentemente de pagar no momento ou posteriormente.

Os termos “Booking.com”, “nós”, “nosso” e respetivas derivações referem-se à Booking.com Transport Limited.

O termo “Confirmação da reserva” refere-se ao e-mail de confirmação e ao vale que lhe enviamos a explicar os detalhes da sua reserva.

O termo “Empresa do grupo” refere-se a uma afiliada de Booking.com, seja um acionista direto da Booking.com ou uma parte do grupo Booking Holdings Inc.

O termo “Condutor principal” refere-se a o condutor cujos dados foram introduzidos durante o processo de reserva.

O termo “Método de pagamento” refere-se ao método usado para pagar uma reserva, que pode ser um cartão de crédito/débito ou um método de pagamento alternativo.

O termo “Levantamento” refere-se ao processo no início do seu aluguer, quando fornece a identificação e outra documentação necessária, paga quaisquer taxas e extras adicionais, celebra o contrato de aluguer e levanta o seu carro.

O termo “Hora do levantamento” refere-se à data e hora (local) em que tem de levantar o seu carro, conforme descrito na confirmação da reserva.

O termo “Plataforma” refere-se ao website/à app em que pode reservar Experiências de Viagem, sejam estas propriedade de ou geridas pela Booking.com Transport Limited ou por uma afiliada externa.

O termo “Aluguer” refere-se à disponibilização de um carro por parte do Provedor do Serviço.

O termo “Contrato de aluguer” refere-se ao contrato entre o utilizador e o Provedor do Serviço, que é assinado aquando do levantamento. Ser-lhe-á fornecido um resumo dos principais termos durante o processo de reserva.

O termo “Provedor do serviço” refere-se ao provedor de um produto ou serviço relacionado com viagens na plataforma, incluindo, sem cariz limitativo, uma empresa de aluguer de carros.

O termo “Termos” refere-se aos presentes Termos do serviço.

O termo “Experiência de Viagem” refere-se a um dos produtos ou serviços relacionados com viagens na plataforma.

VERSÃO: 2.0.

DATA 22 de dezembro de 2023

Para reservas feitas entre 20 de junho de 2023 e 21 de dezembro de 2023, inclusive